Projeto Setorial de Exportação Brazil Games, é um programa de promoção internacional, sem fins lucrativos, fruto da parceria entre a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos, ABRAGAMES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como objetivo atender seus associados fortalecendo a indústria nacional de jogos digitais; e a Apex-Brasil, Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua na promoção comercial de produtos e serviços brasileiros no exterior e na atração de investimentos estrangeiros diretos para setores estratégicos da economia brasileira.
Este Manual informa sobre os critérios, direitos e deveres das partes que compõem o Projeto Setorial de Exportação Brazil Games.
Adesão do Projeto
Poderão integrar o Projeto Setorial de Exportação Brazil Games as empresas brasileiras desenvolvedoras de Jogos Digitais, em território nacional, que tenham por objetivo a internacionalização de suas atividades.
Os associados ao Projeto serão admitidos mediante encaminhamento da Ficha de Inscrição online.
Desistência e desfiliação
- O associado poderá se desligar por iniciativa própria em qualquer período, mediante apresentação por escrito de pedido de desligamento, sem custos. Se devedor, deverá quitar os seus débitos antes da saída.
- Ficará suspensa a empresa associada que deixar de entregar os Relatórios Financeiros de Contrapartida e Pesquisas de Resultados referente à participação em evento de promoção comercial promovido pelo Projeto e aquela que deixar de quitar as mensalidades de associação ao Projeto Setorial de Exportação Brazil Games.
- Não há restrições à readmissão de associados, desde que quitadas suas pendências financeiras (se houver).
O que são documentos de contrapartida?
No caso de participação da empresa brasileira em atividade internacional (feiras, eventos promocionais como XDS, Game Connection America, GDC, Game Connection Europe, Gamescom, BIG Festival, etc), Rodadas de Negócios, Workshops e Capacitações realizados no Brasil ou outro país, havendo deslocamento de sua cidade de origem:
a. O bilhete aéreo eletrônico (e-ticket) e seguro de viagem, ambos com valor;
b. Cópia simples dos documentos fiscais (NF ou invoice)/recibos com valor de hospedagem (hotel, hostel ou airbnb) durante o período do evento;
c. Cópia simples dos documentos fiscais de despesas com alimentação e transporte durante o período do evento;
d. Cópia simples dos documentos fiscais de despesas com serviços para a adequação de seu jogo para o mercado internacional, consultorias internacionais, mentorias, assessoria de imprensa, programa de aceleração e relações públicas, desde que devidamente justificados.
Importante lembrar que comprovante de cartão de crédito não é válido!
Deveres das Empresas Associadas
São deveres das empresas associadas:
1. Fornecimento de dados e informações, sempre que solicitados pelo Projeto, conforme especificado no Termo de Adesão;
2.Enviar à Abragames as contrapartidas comprobatórias da participação em eventos internacionais organizados pelo Projeto, por meio do Relatório Financeiro de Contrapartidas devidamente preenchido e assinado de próprio punho e com as cópias simples dos documentos fiscais nele relacionados. Este envio pode ser feito com toda a documentação digitalizada em PDF.
Direitos das Empresas Associadas
As atividades do Projeto Setorial de Exportação Brazil Games, estão vinculadas à promoção comercial internacional de serviços e produtos de games/ jogos digitais produzidos por empresas brasileiras e são exclusivas às empresas associadas ao Projeto.
São direitos das empresas associadas, vinculadas ou não à ABRAGAMES, desde que estejam quites com as suas obrigações financeiras e demais deveres, de participar de quaisquer assuntos relacionados ao Projeto, como;
a) Presença no website internacional;
b) Workshops com especialistas internacionais;
c) Participação em feiras do setor (como a Game Connection);
d) Missões de Prospecção Comercial;
e) Projetos Compradores e Imagem (BIG Festival – Rodadas de Negócios no Brasil);
f) Consultorias Especializadas;
g) Material Promocional.
Governança
O Projeto Setorial de Exportação Brazil Games, é orientado por um Comitê Gestor composto pela Diretoria da ABRAGAMES, por empresas do setor, associadas ao Projeto, pela gerência executiva do Projeto e pelo gestor de Projetos da Apex-Brasil.
Compete ao Comitê Gestor, na fase de elaboração do Projeto, servir de fórum para validação dos aspectos mais importantes do Projeto, como o público-alvo, o objetivo geral, o foco estratégico, as premissas, os resultados propostos e as ações do Projeto;
Reorientar as ações, caso necessário, na direção que melhor atenda as necessidades dos empresários e do mercado;
Avaliar os resultados do Projeto;
Pensar estrategicamente o futuro do setor no que se refere ao incremento da competitividade dos produtos e serviços brasileiros no mercado internacional.
Termo de Adesão ao Projeto
Ao se associar ao Projeto sua empresa receberá o Termo de Adesão (abaixo) onde declara conhecer e concordar com os objetivos do Projeto.
A empresa associada ao Projeto de Exportação Brazil Games, declara que:
- Conhece e concorda com os objetivos, resultados esperados, e as ações a serem desenvolvidas pelo projeto;
- Tem interesse em participar das ações do projeto;
- Disponibilizará para a Apex-Brasil toda informação relevante para o acompanhamento dos resultados do projeto e para o diagnóstico do perfil das empresas atendidas pela Agência, inclusive novos CNPJs que venham a realizar operações de exportação pela empresa ou filiais;
- Autoriza a SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) a fornecer para a Apex-Brasil informações da empresa referentes aos valores, quantidades e produtos exportados, bem como os mercados de destino das exportações, os quais serão utilizados exclusivamente para planejamento das ações de promoção comercial da Apex-Brasil e de suas entidades parceiras, não sendo, em hipótese alguma, objeto de cessão a terceiros.
- Autoriza a Apex-Brasil a utilizar dados da empresa para, de forma agregada, consolidar informações do projeto para fins de estudos e análises.
- Está ciente que o presente Termo de Adesão, devidamente assinado, é condição indispensável para fruição dos benefícios do projeto de promoção de exportação supramencionado.
- O(s) representante(s) legal(is) acima referido(s) possui(em) plenos poderes de representação, assumindo, para todos os fins legais, quaisquer responsabilidades decorrentes da assinatura deste Termo de Adesão.
- Sua atuação individual é de fundamental importância para o conjunto das demais empresas participantes e para a imagem do País no exterior.
